Formação Sindical

Observatório Emprego

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Leis e Direitos


(versão integral - 2005)


Lei nº 23/2012 de 25 Julho

 

Declaração de Rectificação 38/2012

 

Lei n.º 9/2009 de 4 de março

 

Lei n.º 41/2012 de 28 de agosto

 

Decreto-Lei n.º 202/2012 de 27 de agosto

 

Decreto-Lei n.º 28/2013 de 19 de fevereiro

 

Abril 2011

 

Lei nº 98/2009, de 4 de Setembro

 

Junho 2010

 

Lei nº 102/2009, de 10 de Setembro

 

Decreto-Lei nº 91/2009, de 9 de Abril

 

CGTP-IN, 2016, 3ª edição


Setembro 2008

 

Decreto Regulamentar nº 6/2001 de 5 de Maio