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Administração Pública

 

Frente Comum da Função Pública promete luta contra "destruição de direitos"

A Frente Comum dos Sindicatos da Função Pública recebeu “sem surpresa” as notícias de mais austeridade defendidas pelo Fundo Monetário Internacional e prometeu grandes momentos de contestação no 25 de Abril e no 1.º de Maio. As duas datas serão grandes momentos de contestação à política de “destruição de direitos” e dos serviços públicos, disse hoje Lusa a coordenadora da Frente Comum de Sindicatos da Função Pública.

Outras iniciativas serão marcadas para “exigir a demissão do Governo e eleições antecipadas”, mas, para já, os trabalhadores vão mobilizar-se para “fazer do 25 de Abril um grande 25 de Abril”, garantiu Ana Avoila, em resposta à insistência do FMI em cortar salários e pensões e na resistência a aumentar o salário mínimo nacional.

As medidas defendidas pelo FMI foram divulgadas na segunda-feira por ocasião da apresentação da 11ª avaliação da ‘troika’ às medidas em curso. “Já sabíamos que esta conversa do Governo de dizer que as coisas estavam a melhorar e que, com o fim do programa de ajuda financeira, as coisas iam ser diferentes, não era verdade”, afirmou a dirigente sindical. “Sabíamos que vinha aí mais austeridade, porque o Governo e o FMI já na última [avaliação] tinham demonstrado isso”, alegou.

Os sindicatos constatam agora a “intenção de despedir” na Função Pública. “Aquilo que chamam de trabalhadores não qualificados são das pessoas que fazem mais falta fazem aos serviços, porque não se pode trabalhar num hospital sem auxiliares de ação médica, não se pode trabalhar numa escola sem auxiliares de ação educativa”, exemplificou.

Para a Frente Comum, o que o Governo pretende fazer é “precarizar as relações de trabalho”, colocando trabalhadores com contrato de inserção de emprego, “sem qualquer tipo de experiência e a serem explorados”, a ganhar “uma miséria”, através de empresas de aluguer de mão-de-obra. “Ao mesmo tempo põe em causa os serviços. Isto é uma linha de destruição dos serviços públicos e dos direitos na Administração Pública”, defendeu, acrescentando que o Governo e o FMI “entendem-se” e as populações é que “têm perdido”. “É contra isso que lutamos, é isso que temos de combater e que temos combatido sempre. Temos de resistir, a CGTP já tem ações marcadas e vai marcar ações de luta”, indicou, referindo que a mais próxima é a celebração dos 40 anos da revolução que destituiu a ditadura em Portugal.

Para Ana Avoila, o próximo feriado (sexta-feira) tem de ser “um grande 25 de Abril” e o Dia do Trabalhador também: “É uma grande ação de luta, sempre foi e este ano mais do que nunca, principalmente para os trabalhadores da Função Pública”. Ana Avoila recordou o aumento do horário de trabalho para as 40 semanais. “O 1.º de Maio tem atrás de si e da sua história muito mortos em defesa da redução do horário de trabalho”, frisou. “São duas grandes ações que vamos ter, as coisas não vão acabar e há de haver outras ações de combate para pedir a demissão do Governo e eleições antecipadas”, sublinhou.

(ionline e Notícias ao minuto 22/04/14)

 

Sindicato da Administração Local marca manifestação nacional para 09 de Maio

O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) convocou hoje uma manifestação nacional para o dia 09 de maio, em Lisboa, contra as "políticas lesivas dos trabalhadores", disse à agência Lusa o presidente daquela estrutura sindical.

"Convocámos uma jornada de luta, uma manifestação nacional para dia 09 de maio. Pensamos que será uma grande manifestação nacional da vontade dos trabalhadores da administração local", afirmou hoje Francisco Braz.

A manifestação foi decidida durante a reunião da direção do STAL, em Lisboa, que juntou "dirigentes de todo o país" e em que se discutiu "a situação social, com especial ênfase na questão das 35 horas, mas sem deixar de discutir a situação dos salários, do emprego e a continuação destas políticas profundamente lesivas dos trabalhadores".

(ionline 16/04/14)

 

Frente Comum apela à “sensibilização” do Parlamento para travar aumento da ADSE

"Trata-se de uma medida inconstitucional. Os trabalhadores da administração pública não podem continuar a ser os bodes expiatórios de uma crise que não é deles", afirmou Ana Avoila, no Parlamento.

A Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública apelou hoje no Parlamento para a sensibilização da maioria no sentido de inviabilizar o diploma que prevê o aumento dos descontos para a ADSE e outros subsistemas de saúde dos funcionários públicos. O apelo foi feito esta tarde pela coordenadora da estrutura sindical, Ana Avoila, perante os deputados que integram a Comissão Parlamentar do Orçamento e Finanças, no âmbito da discussão e apreciação na especialidade da proposta de lei do Executivo.

A sindicalista lembrou que os funcionários do Estado têm sofrido cortes salariais desde 2008, "com maior agravamento desde o memorando assinado com a ‘troika'", o que se traduz numa redução salarial individual que se aproxima dos 35% desde essa data. Perante esta realidade, Ana Avoila considerou "altamente injusto" aumentar os descontos da ADSE dos atuais 2,5% para 3,5%, "ainda mais num sistema de saúde que está a servir de almofada para os hospitais privados".

"Os trabalhadores da Administração Pública querem bons salários, boas carreiras e um subsistema de saúde. Se esse dinheiro estiver onde deve estar, os cuidados ser-lhes-ão prestados. Por isso, pedimos que fiquem sensibilizados para este problema", reforçou Ana Avoila.

As palavras da sindicalista contaram com a aprovação dos grupos parlamentares do PS e do PCP (BE não estava presente durante a audição) e com a desaprovação dos deputados da maioria PSD/CDS, que advogaram tratar-se da autossustentabilidade deste subsistema de saúde, através do aumento do desconto proposto pelo Governo.

A maioria PSD/CDS-PP aprovou a 21 de março a proposta de lei do Governo que mantém inalterado o aumento dos descontos para a ADSE de 2,5% para 3,5% e que foi vetada antes pelo Presidente da República. A 13 de março, o Governo aprovou, em Conselho de Ministros, o envio para a Assembleia da República do diploma que altera o valor dos descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), dos Serviços de Assistência na Doença (SAD) e da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM).

A devolução do diploma inicial do Governo sem promulgação, que foi feita a 11 de março, é justificada em nota então publicada na página da Presidência da República com o facto de terem existido "sérias dúvidas" relativamente à necessidade de "aumentar as contribuições dos 2,5% para 3,5%, para conseguir o objetivo pretendido". Se em caso de decretos do Governo, como era o caso da proposta inicial do Executivo, a Constituição da República apenas determina que o Presidente da República os pode promulgar ou vetar, "comunicando por escrito ao Governo o sentido do veto", no que se refere aos decretos da Assembleia, como é o caso da nova proposta, a Lei Fundamental contém um artigo que possibilita que os vetos presidenciais possam ser ultrapassados por uma maioria absoluta.

Tal aconteceu, por exemplo, com o Estatuto Político-Administrativo dos Açores, durante o primeiro Governo liderado por José Sócrates: vetado por Cavaco Silva, o diploma foi depois reconfirmado por todas as bancadas, à exceção do PSD, ‘forçando' o Presidente a promulgar o diploma. Atualmente, a maioria PSD/CDS-PP dispõe de 132 parlamentares, mais do que a simples maioria absoluta (116 dos 230 deputados).

(ionline 01/04/14)