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Administração Pública

 

35 horas. CGTP exige redução de horário para os juízes e as polícias

Num momento em que se discute a altura da entrada em vigor da redução do horário de trabalho na Função Pública, a CGTP alarga o caderno reivindicativo: a redução de horário de trabalho deve abranger também os trabalhadores com vínculo de nomeação. Polícias, juizes, trabalhadores das inspecções e a generalidade “dos trabalhadores em órgãos de soberania” integram este universo que até agora não estava incluído na negociação.

Ana Avoila, coordenadora da Frente Comum dos Sindicatos da Adminstração Pública diz ao i que a proposta para abranger estes trabalhadores vai ser hoje feita na reunião com a  secretária de Estado da Administração e Emprego Público, Carolina Ferra. “Faz todo o sentido que os trabalhadores com vínculo de nomeação sejam abrangidos pelo horário de trabalho das 35 horas”, diz Ana Avoila ao i. A sindicalista diz que esta reivindicação (que ainda não tinha sido apresentada) envolve um universo de “alguns milhares de trabalhadores”.

Em termos setoriais, a justiça e a segurança são as mais representativas. Além da “generalidade das forças de segurança”, e dos “magistrados, incluindo o Ministério Público”, os trabalhadores com vínculo de nomeação são quase todos os do Tribunal de Contas e os das “inspeções”. Ana Avoila diz que se pode resumir esta categoria como a dos trabalhadores “dos órgãos de soberania”. Os funcionários do Conselho de Ministros estão incluídos.

Solução é contratar: Ana Avoila diz ao i que não aceita que os aumentos de gastos no setor da saúde com horas extraordináias possam justificar o adiamento da entrada em vigor das 35 horas ou o faseamento da sua aplicação. Até porque a Frente Comum tem uma solução, que hoje apresentará à secretária de Estado Carolina Ferra. “Está estudado que o setor precisa de contratar mais 1200 enfermeiros. Ora o Orçamento do Estado contempla a admissão de 10 mil funcionários públicos, o que dá para contratar os profissionais da saúde em falta”.

Ana Avoila antecipa já a solução para um eventual atraso na contratação dos novos funcionrios públicos que são necessários e que impedirão que o número de horas extraordinárias dispare. “Enquanto os novos trabalhadores não entrarem em funções as horas extraordinárias podem ser contabilizadas como uma antecipação dos custos de admissão dos novos trabalhadores”, explica ao i.

Além do setor da saúde, têm sido referidos os da educação, os serviços prisionais e a área da segurança como exemplos que oferecem especiais dificuldades na transposição da lei. Mas várias fontes sindicais ouvidas pelo i sublinham que a questão se põe, sobretudo, nos cuidados de saúde. “Em Julho, a educação, por exemplo, já não vai contratar. Não serão precisos mais auxiliares para tomar conta dos recreios”, diz um dirigente da UGT.

Arménio Carlos, à saída da reunião de ontem, manifestou intransigência relativamente a um processo negocial sobre o faseamento. “Não foi essa a indicação que o senhor primeiro-ministro nos deu”, disse Arménio Carlos sobre a entrada em vigor da lei.

O líder da CGTP informa que António Costa lhe deu conta das dificuldades no setor da saúde – em que nomeadamente as horas extraordinárias dos enfermeiros, em caso de redução de horário de trabalho, colocam pressões nas contas públicas. Mas reitera:  “A lei tem de ser aplicada a todos os trabalhadores ao mesmo tempo. Não foi pensada de forma faseada”.

(Jornal ionline 11/02/16)

 

Greve: Frente Comum diz que adesão ronda os 80%

Os dados que vão chegando à Federação Nacional dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais indicam que a adesão à greve está entre os 70% e os 80%. Estes dados foram avançados ao final da manhã por Ana Avoila, que justificou a elevada adesão pelo facto de os que ainda estão obrigados a cumprir 40 horas de trabalho semanais quiseram dar um “sinal claro da sua rejeição” a esta medida.

Aquele número geral reflete situações distintas, precisou a coordenadora da Frente Comum, sendo superado na larga maioria dos hospitais e centros de saúde do país onde as urgências funcionam “em serviços mínimos”. Outro dos sectores mais afetados, referiu, é a Educação, com centenas de escolas encerradas.

A adesão à greve supera a das duas paralisações anteriores, afirmou Ana Avoila, e demonstra “que os trabalhadores não podem e não querem ser mais enganados”. Neste contexto lembrou as críticas que PS, PCP e BE fizeram ao regime das 40 horas, quando estavam na oposição, e as promessas que foram feitas na campanha eleitoral de reversão desta medida. Promessas que, afirma a sindicalista, não têm reflexo na proposta das 35 horas que foi entregue pelo PS. A questão não está tanto na data de entrada em vigor – “se não puder ser abril e for em maio, não vem daí mal ao mundo” – mas na parte da redação do diploma que defende a necessidade de regulamentação e para um “horário mínimo de 35 horas”.

Ana Avoila receia, assim, que acabe por não ser feita a regulamentação o que, a acontecer, obrigaria a remeter as 35 horas para acordos coletivos que prevejam bancos de horas e adaptabilidade. “Na administração pública as regulamentações são altamente perigosas. O prazo de 90 dias é indicativo e a prova é que hoje ainda temos leis do tempo do Eng. António Guterres por regulamentar”, afirmou

(Dinheiro Vivo 29/01/16)

 

"Revogar diploma do regime de requalificação é uma boa notícia"

A Frente Comum dos Sindicatos da Função Pública considerou hoje "uma boa notícia" a intenção do Governo de revogar o diploma que instituiu o regime de requalificação, mas garantiu que só descansará quando for concretizada. "Será uma boa notícia o Governo revogar a lei da requalificação e não existir mais a lei. Essa é a melhor notícia. Só podemos ficar descansados em relação a isso quando o governo fizer a revogação da lei", disse Ana Avoila, em declarações à agência Lusa.

A dirigente sindical reagia desta forma à notícia avançada hoje pelo jornal i, citando fonte do executivo, de que o novo Governo liderado por António Costa "não vai despedir os funcionários públicos que estão neste momento na chamada 'requalificação'". A sindicalista da Frente Comum dos Sindicatos da Função Pública adiantou à Lusa que o organismo vai entregar, ainda esta semana, a proposta reivindicativa para 2016, e uma das matérias nela incluídas é a revogação da lei da requalificação.

"O Governo vai ter de a discutir, porque é inadmissível que se mantenha", sustentou, recordando que a questão foi abordada durante a campanha eleitoral. "Por outro lado, porque essas pessoas fazem falta nos serviços, pois temos cada vez menos trabalhadores e estão neste momento com um corte no vencimento muito alto, [a revogação da lei] forçosamente vai ter de ser discutida", frisou Ana Avoila.

A lei da requalificação completa dois anos na terça-feira, embora só tenha começado a ter efeitos práticos em fevereiro último, podendo levar ao primeiro despedimento na administração pública no início de 2016, se o Governo não a revogar entretanto, pelo que José Abraão exige que o Governo atue "rapidamente, pois trata-se de uma urgência".

A lei em causa define o regime de requalificação, que prevê a colocação de funcionários públicos em inatividade, a receberem 60% do salário no primeiro ano e 40% nos restantes anos, substituindo o da mobilidade especial, igualmente contestada por trabalhadores e sindicatos, que também colocava trabalhadores considerados excedentários em inatividade com redução progressiva da remuneração. A diferença é que o regime de requalificação pode levar à dispensa definitiva de trabalhadores, pondo fim ao princípio de que o emprego público é intocável.

O programa de Governo do PS prevê a "revisão do regime da requalificação de trabalhadores em funções públicas, em especial favorecendo um regime de mobilidade voluntária dos trabalhadores para outros serviços da Administração Pública com comprovadas necessidades de pessoal, sem excluir a adoção de incentivos especiais para este efeito".

Em fevereiro deste ano, foram colocados na requalificação 462 assistentes operacionais e 151 trabalhadores das carreiras especiais da Segurança Social (educadores de infância, técnicos de diagnóstico e de terapêutica e enfermeiros). Segundo a lei em vigor, os trabalhadores colocados em requalificação ficam sujeitos a duas fases. A primeira, de 12 meses, na qual só recebem 60% da sua remuneração com um limite máximo de 1.257,66 euros; e uma segunda fase, sem limite temporal, em que os trabalhadores recebem 40% da sua remuneração, com um limite máximo de 838,44 euros. Em nenhum dos casos a remuneração pode ser inferior ao valor do salário mínimo nacional, ou seja, 505 euros.

(Noticias ao minuto 30/11/15)