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Administração Pública

 

CGTP reivindica 35 horas para todos os trabalhadores da Função Pública

"Valorizamos a reposição das 35 horas, mas continuamos com um número significativo de trabalhadores que, tendo contrato individual de trabalho e prestando serviço público, são confrontados com a manutenção das 40 horas", afirmou Arménio Carlos à agência Lusa.

Para o líder da central sindical, "há condições para se revolver o problema através da negociação que assegure que esses trabalhadores também tenham direito às 35 horas", o que é de elementar justiça, para haver o princípio da igualdade de tratamento dentro da administração pública". A CGTP apoiará uma eventual greve se o Governo deixar de fora os trabalhadores com contratos individuais de trabalho e não fixar as 35 horas de trabalho semanal para todos.

O secretário-geral da CGTP falava à margem de uma concentração de trabalhadores à porta da empresa Cobert Telhas, da indústria cerâmica, no Outeiro da Cabeça, Torres Vedras.

(Notícias ao minuto 02/06/16)

 

Manifestação nacional pela reposição das 35 horas encerra semana de luta da CGTP

A semana de luta da CGTP termina hoje com uma manifestação nacional da função pública, em Lisboa, pela reposição das 35 horas de trabalho, num período marcado por dúvidas dos sindicatos e esclarecimentos do Governo sobre a sua aplicação.

A semana nacional de luta da CGTP, que hoje termina, ficou marcada por centenas de ações e de plenários de trabalhadores em todo o país, pela defesa do emprego e combate à precariedade, pela dinamização da negociação na Administração Pública, pelo fim dos bloqueios à contratação coletiva, pelo aumento geral dos salários e pela reposição das 35 horas nos setores público e privado.

O que parecia ser uma semana pacífica, uma vez que a CGTP afirmou que esta ação de luta não pretendia pôr em causa o Governo, mas identificar os problemas de quem trabalha e dar força aos compromissos assumidos pelo executivo, acabou por ser de dúvidas e de exaltação por parte dos trabalhadores face à proposta do PS para a reposição das 35 horas de trabalho. A proposta do Governo gerou polémica entre as estruturas sindicais devido à norma transitória segundo a qual “nos órgãos e serviços em que se verifique a necessidade de proceder à contratação de pessoal, a aplicação do tempo normal de trabalho pode ser, em diálogo com os sindicatos, e até 31 de dezembro de 2016, ajustado às necessidades, para assegurar a continuidade e qualidade dos serviços prestados”.

Esta aplicação faseada das 35 horas não agradou aos sindicatos e mereceu um esclarecimento do primeiro-ministro, António Costa, que garantiu “uma aplicação a todos os trabalhadores a partir de 01 de julho que exercem funções públicas, com uma norma de garantia – uma válvula de segurança – para evitar situações de rutura nalgum serviço”. No mesmo dia, e após a exigência de esclarecimentos pelos sindicatos, o ministro das Finanças, Mário Centeno, acabou por reconhecer no parlamento que o regresso às 35 horas na função pública tem “custos localizados” em serviços específicos da administração pública, cuja acomodação “requer um período de adaptação”.

Hoje, com esta manifestação nacional, que começa às 14:30 no Largo de Camões e que termina junto ao parlamento, os trabalhadores intensificam assim a sua exigência pela aplicação das 35 horas de trabalho a 01 de julho, em simultâneo, em todos os setores da Administração Pública. A votação final global do diploma que repõe as 35 horas de trabalho dos funcionários públicos ficou marcada para dia 27 de maio.Leia mais: Manifestação nacional pela reposição das 35 horas encerra semana de luta da CGTP.

(Dinheiro Vivo 20/05/16)

 

CGTP avisa Governo de que as promessas são para cumprir

O secretário-geral da CGTP, Arménio Carlos, disse hoje num desfile de trabalhadores em Lisboa que o Governo tem de cumprir o prometido, referindo-se diretamente ao processo legislativo sobre a reposição das 35 horas de trabalho.

"Aos que dizem que não podem recolocar as 35 horas nós dizemos que as promessas têm de ser cumpridas e que a palavra tem de ser honrada. O limite máximo para a aplicação do horário semanal para os trabalhadores da administração central, regional e local seria o dia 01 de julho. Agora não nos venham dizer que isto traz problemas", afirmou Arménio Carlos durante um discurso perante centenas de trabalhadores concentrados em frente à sede do Conselho de Ministros, em Lisboa.

Para o secretário-geral da CGTP, "a questão das 35 horas é central" e, por isso, sublinhou ser necessária uma lei que reponha definitivamente o horário, "sem negociações", para a administração central e administração local. "O processo está na Assembleia da República e a votação final é no dia 27 [maio] e, por isso, vamos lá honrar a palavra, vamos lá credibilizar os políticos e vamos lá reforçar a democracia e, já agora, votar no dia 27 a reposição das 35 horas para todos os trabalhadores", afirmou Arménio Carlos.

Durante o discurso, o secretário-geral da CGTP disse várias vezes que a central sindical está disposta a negociar em nome dos trabalhadores, mas ao mesmo tempo avisou que o Governo pode contar com oposição se "porventura pensar sequer" em dar continuidade à política de desequilíbrio e das desigualdades. "Contem connosco para isto andar para a frente, não contem connosco para isto continuar tudo na mesma", frisou, sublinhando que a CGTP jamais irá pactuar com qualquer lei ou medida que ponha em causa os direitos dos trabalhadores. "Preferimos ficar sozinhos com o apoio dos trabalhadores do que ficar acompanhados pelo capital a legislar e a assinar acordos contra os trabalhadores", avisou o secretário-geral da CGTP.

Arménio Carlos acrescentou que o Governo não pode "fazer de conta" quando confrontado com situações que, afirma, ocorrem na administração central e particularmente na administração local, referindo-se aos postos de trabalho permanentes ocupados por desempregados "que são, ao fim de um ano, renovados e substituídos por outros".

"Não estamos no contra, nós estamos aqui porque os trabalhadores da administração local saíram à rua para dizerem que é preciso uma resposta: estamos a falar de trabalhadores que, desde 2009, não vêm qualquer atualização do salário e que desde 2006 não vêm correspondidas as evoluções das carreiras profissionais e que continuam a não ver reposto o subsídio de Natal de uma única vez no mês de novembro", acrescentou.

Arménio Carlos participou num desfile de trabalhadores da administração local entre a zona da Estrela até à Presidência do Conselho de Ministros, na Rua Professor Gomes Teixeira, na zona de Campo de Ourique, Lisboa, onde foi entregue uma resolução dos trabalhadores. No desfile participam centenas de pessoas do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins (STAL) e do Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa (STML).

(DN 17/05/16)

 

35 horas: sindicatos pressionam governo a aplicar novo horário

A Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas (que integra a Frente Comum) vai realizar, na sexta-feira, um plenário junto à residência oficial do primeiro-ministro. Objetivo: pressionar o governo a aprovar de imediato a revogação da lei que introduziu na administração pública o horário das 40 horas e exigir a reposição das 35 horas. Os diplomas do BE, PCP, Verdes e PS foram aprovados na generalidade em meados de janeiro, mas não foram ainda submetidos a votação final.

A nova iniciativa de luta da estrutura sindical liderada por Ana Avoila pretende dar nova visibilidade a um tema, cuja discussão na especialidade acabou por ter de ser adiada para dar prioridade à da proposta de Orçamento do Estado para 2016. “Não aceitamos que o assunto fique para as calendas” afirma a Direção da Federação acentuando que o plenário que está agendado para o final desta semana visa exigir o regresso “imediato” do horário das 35 horas e a sua aplicação “a todos os trabalhadores da administração pública”.

Os quatro diplomas têm em comum o regresso do horário semanal às 35 horas, mas determinam datas diferentes para a entrada em vigor das novas regras: BE, Verdes e PCP equacionam 5 e 30 dias após a publicação, enquanto os socialistas defendem a data de 1 de julho.

Outro dos pontos que tem motivado divergência e críticas por parte dos sindicatos, e que esteve na origem da greve de 29 de janeiro, tem a ver com o facto de o diploma do PS fazer depender o novo horário de negociação coletiva. Esta leitura e a indicação de que as 35 horas serão aplicadas de forma gradual foi já admitida, no início de fevereiro, pelo Ministério das Finanças. Não sendo contra a redução do horário semanal de trabalho, o governo tem sempre defendido que desta medida não pode resultar um aumento do custo global com o pessoal.

Entretanto, Mário Centeno deu indicações para que fosse feito um levantamento dos custos da medida – trabalho que tinha como prazo limite para ficar concluído o final de março. As 35 horas são um dos temas que a secretária de Estado a Administração Pública, Carolina Ferra, quer discutir com os sindicatos (Fesap, STE e Frente Comum), mas a primeira ronda de reuniões, que chegou a estar agendada para 31 de março foi desmarcada, sem que haja, até ao momento, nova data.

(Dinheiro Vivo 14/04/16)

 

Cônjuges também poderão beneficiar de ADSE. Frente Comum aplaude

A coordenadora da Frente Comum dos Sindicatos da Função Pública congratulou-se hoje com o alargamento da ADSE aos filhos até 30 anos, aos cônjuges e ao setor empresarial do Estado, considerando ser "uma medida bem-vinda". Ana Avoila comentava, em declarações à agência Lusa, as notícias do Jornal de Negócios e do Público segundo as quais o Orçamento do Estado para 2016 prevê o alargamento do universo de beneficiários aos cônjuges e aos filhos até 30 anos (mais quatro do que atualmente) dos titulares, além dos trabalhadores do setor empresarial do Estado.

Segundo os jornais, a inscrição de cônjuges e trabalhadores do setor empresarial do Estado pode ser feita através de um desconto de 3,5% no salário. "É positivo. Nós hoje sabemos que os filhos ficam mais tempo em casa dos pais porque não têm emprego. Portanto, nesse sentido, a Frente Comum considera a medida bem-vinda", disse.

No que diz respeito aos cônjuges, a coordenadora da Frente Comum disse tratar-se apenas de uma medida que já foi possível e que há uns anos havia sido retirada. "Não deixa também de ser uma medida positiva. Importante também é o alargamento da ADSE aos trabalhadores que estão na função pública com vínculo diferente. Ficamos muito satisfeitos, pois estes são trabalhadores como os outros, têm é um vínculo de trabalho diferente", afirmou.

De acordo com a imprensa, apesar destas medidas, o Governo não vai reduzir o desconto de 3,5% suportado pelos funcionários públicos. Sobre este assunto, a coordenadora da Frente Comum sublinhou que vai continuar a pedir a redução de 3,5% para 1,5%. "Vamos continuar a exigir que desçam. Esta é uma contribuição excessiva que foi decidida pelo anterior Governo", disse lembrando que uma auditoria do Tribunal de Contas concluiu que o aumento foi excessivo.

Ana Avoila disse ainda que, "independentemente das medidas avançadas agora, a Frente Comum vai continuar a dizer ao Governo que o que é importante é a reposição dos cortes nos ordenados". As medidas, segundo o Público, já "estavam previstas no Plano de Atividades para 2015 da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (nome porque é designada a ADSE), mas acabaram por não ser concretizadas pelo anterior Governo".

Uma fonte oficial do Ministério da Saúde disse ao jornal Público que a "inclusão dos cônjuges e dos filhos até aos 30 anos que vivem com os pais e não trabalham são as hipóteses que estão em cima da mesa, encontrando-se tudo o resto em negociações que não estão fechadas".

(Noticias ao minuto 23/02/16)