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Administração Pública

 

Frente Comum suspende greve marcada para 20 de Março

Ao anunciar a suspensão da realização da greve nacional – nesta fase de contenção da infecção pelo novo coronavírus –, a Frente Comum destaca que as razões subjacentes à sua marcação se mantêm. Tendo em conta a declaração de «situação de pandemia» por parte da Organização Mundial da Saúde e «o momento que se vive em Portugal, com o encerramento de um conjunto muito alargado de serviços públicos», a Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública (CGTP-IN) tomou a decisão de suspender a realização da Greve Nacional dos Trabalhadores da Administração Pública marcada para o próximo dia 20. Desta forma, a organização sindical assegura que «os serviços funcionarão com a normalidade possível perante o quadro que se vive», mas não deixa de sublinhar, em nota à imprensa, que todas as razões subjacentes à marcação da greve «se mantêm e, aliás, têm hoje ainda mais validade e pertinência».

Neste sentido, a Frente Comum anuncia que irá prosseguir a luta «por melhores salários, pela valorização das carreiras, por uma efectiva negociação e na defesa dos Serviços Públicos, considerando as formas de luta que melhor se adequem, nos momentos concretos».

«Não querendo contribuir para alarmismos», tendo em conta «as orientações emanadas das autoridades de saúde» face à situação epidémica existente, e evitando «riscos desnecessários» neste contexto, a direcção do Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (STAL/CGTP-IN) anunciou o cancelamento da concentração nacional de trabalhadores de empresas do sector dos resíduos EGF e SUMA, prevista para amanhã, frente à sede da Mota-Engil. Numa nota, o STAL reafirma que todas as razões que motivaram a marcação desta concentração se mantêm e destaca que prosseguirá a acção nos locais de trabalho em defesa dos direitos e da melhoria das condições de trabalho dos milhares de trabalhadores que todos os dias recolhem e tratam os resíduos.
Sindicatos de professores suspendem acções de luta.

Por seu lado, as nove organizações sindicais de docentes, que se voltaram a reunir na quinta-feira «para analisar a situação de bloqueio negocial imposto pelo Governo e pelo Ministério da Educação e decidir quais as ações de luta a desenvolver», tomaram a decisão de «suspender as acções previstas e que implicariam uma grande concentração de pessoas», tendo em conta a «situação de emergência vivida no País devido à epidemia do novo coronavírus», informa a Federação Nacional de Professores (Fenprof/CGTP-IN) no seu portal. As organizações sindicais agendaram para 14 de Abril uma nova reunião, com o intuito de «reanalisar e reavaliar a situação» tanto no que respeita à «situação epidemiológica do País» como à «abertura do Governo para o diálogo negocial», revela a Federação, acrescentando que os vários sindicatos vão recorrer às instâncias internacionais e apresentar uma queixa à Organização Internacional do Trabalho contra o Estado português em virtude da recusa em negociar com as organizações sindicais.

(Abril Abril 15/03/20)

 

Greve na inspecção sanitária até Junho pela revisão da carreira

Os trabalhadores de inspecção sanitária da Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária irão estar em greve ao trabalho normal nocturno, extraordinário e em dias de descanso de 3 de Março a 30 de Junho. Para lutar pela revisão do Decreto-Lei n.º 141/2019, que criou a carreira de inspecção sanitária, e contra o processo de municipalização da inspecção veterinária, estes profissionais estarão em greve prolongada. Os trabalhadores denunciam de ter sido criada uma carreira especial cuja abrangência é limitada, «deixando de fora todos os trabalhadores não veterinários».

Em nota enviada à imprensa pela Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (FNSTFPS/CGTP-IN), a estrutura denuncia o Governo por criar uma carreira que «não dignifica os trabalhadores com funções de inspecção sanitária» e que desvaloriza salarialmente quem para esta nova carreira transitou. Esta luta visa igualmente pôr fim ao processo de transferência de competências para os municípios, nos domínios da protecção e saúde animal, e da segurança de alimentos, processo que representa «um grave retrocesso em matéria de saúde pública, visto estar-se a colocar em causa a operacionalidade da actividade inspectiva e a esvaziar de conteúdo e de competências a Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária», refere o documento. «A luta destes trabalhadores pela defesa de melhores condições de trabalho, por uma carreira específica, é indissociável da defesa das funções sociais do Estado e da defesa da saúde pública», pode ler-se na nota.

(Abril Abril 02/03/20)

 

Precariedade no Estado praticamente sem alterações desde 2015

Apesar do programa de regularização lançado pelo Governo, o número de funcionários públicos com contratos a prazo mantém-se próximo dos 11%. O nível de precariedade no Estado praticamente não baixou desde 2015, apesar do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP) lançado pelo Governo precisamente para por fim a situações ilegais. Segundo a edição desta segunda-feira do Jornal de Negócios, os números da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público mostram que, no final de 2019, havia 10,6% dos funcionários das Administrações Públicas com contratos a prazo, contra os 10,9% de 2015.

Na Administração Central, que depende diretamente do Governo, os trabalhadores com contrato a prazo representam 12,6% do emprego, contra os 13,2% de 2015. Mas na Administração Regional e Local os números até se agravaram, passando de 3,6% para 4,8%, sendo a subida mais acentuada nos Açores (10,2% para 12,5%), embora também ocorra na Madeira.

A situação do emprego no Estado contrasta com o setor privado. Segundo o INE, no total das economia nacional, a taxa de precariedade (que inclui os recibos verdes) desceu, em 2019, para 20,8%. Há três anos que se mantinha sem oscilações de relevo em redor dos 22%. O Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP) começou a ser preparado em 2016 para regularizar situações ilegais em que os trabalhadores tivessem contratos precários mesmo estando sujeitos a poder hierárquico, de disciplina e direção, com horário de trabalho definido e respondendo a necessidades permanentes dos serviços.

Segundo o Ministério da Administração Pública, o PREVPAP permitiu a “regularização de mais de 21 mil postos de trabalho na administração do Estado (central e local)”. Segundo o Negócios, alguns dos concursos (dos quais metade diz respeito à administração central e a outra metade às autarquias) ainda estão a decorrer e o Executivo espera que o processo esteja concluído durante este semestre. Mas o emprego público tem vindo a crescer e parte dos novos funcionários tem vínculos a prazo, fazendo com que a taxa de precariedade não baixe.

(Dinheiro Vivo 02/03/20)

 

Arqueólogos lamentam "falta de visão" do Governo para o setor

O Sindicato dos Trabalhadores de Arqueologia (STArq) "lamenta" a ausência de um arqueólogo na nova equipa da Direção-Geral do Património Cultura (DGPC), a "falta de visão" do Governo para o setor, a quem vai apresentar o seu "desacordo". A reação do STArq prende-se com a indicação da nova equipa diretiva da DGPC, liderada pelo gestor imobiliário Bernardo Alabaça, anunciada na passada quinta-feira pelo Ministério da Cultura.

Para o sindicato, esta decisão demonstra "falta de visão e de consideração [do Governo] sobre o papel absolutamente central" da Arqueologia, e um "favorecimento da área da gestão financeira e do negócio imobiliário", lê-se no comunicado divulgado. "O STArq fará chegar ao Governo a sua reação de profundo desacordo relativamente a estas nomeações" e "continuará a desenvolver uma firme ação junto do Ministério da Cultura e da DGPC, em defesa dos trabalhadores de Arqueologia que aí trabalham, dos arqueólogos cuja atividade a DGPC tutela e da salvaguarda e valorização do Património Arqueológico".

O gestor Bernardo Alabaça foi indicado para diretor-geral do Património Cultural, na quinta-feira passada, substituindo no cargo Paula Araújo da Silva, sendo acompanhado por dois novos subdiretores: a historiadora de arte Fátima Marques Pereira, ex-diretora do centro de artes contemporâneas Arquipélago, nos Açores, e o jurista Rui Santos, que foi secretário técnico do Programa Operacional de Valorização do Território. Marques Pereira e Rui Santos juntam-se ao arquiteto João Carlos Santos, que se mantém no cargo, e a Joaquim Caetano, que também permanece na equipa, da qual faz parte, por inerência, como diretor do Museu Nacional de Arte Antiga. De acordo com o anúncio do ministério, a equipa iniciará funções no próximo dia 24.

"O STArq não pode deixar de lamentar o facto de, mais uma vez, a equipa dirigente do principal órgão da administração central com competência sobre a Arqueologia não contar com nenhum arqueólogo. Esta opção do Governo demonstra falta de visão e de consideração sobre o papel absolutamente central que a Arqueologia desempenha na gestão do Património Cultural nas sociedades contemporâneas", lê-se no comunicado divulgado.

O STArq salienta ainda que "as escolhas do ministério da Cultura demonstram um claro favorecimento da área da gestão financeira e do negócio imobiliário". "É inacreditável que sejam estes os valores prioritários na gestão do Património Cultural, sobrepondo-se à urgência de uma eficiente e eficaz gestão do património classificado, museológico, imaterial e, evidentemente, arqueológico", afirmam os arqueólogos.

A nomeação da nova equipa da DGPC justificou a apresentação, pelo PSD, de um pedido de audição parlamentar, com caráter de urgência, de Bernardo Alabaça e dos presidentes do Conselho Internacional de Museus da Europa (ICOM-Europa) e da Associação Portuguesa de Museologia (APOM), Luís Raposo e João Neto, respetivamente. Em causa estão apreensões manifestadas pelas associações e agentes culturais face à nomeação de Bernardo Alabaça para responsável máximo da DGPC, na passada quinta-feira. "Ainda estou em estado de choque e considero que é algo que jamais imaginaria poder acontecer, por qualquer Governo que fosse. É uma situação inqualificável", disse Luís Raposo, em declarações à Lusa, indo ao encontro das palavras de João Neto: "É um insulto e uma arrogância de que tudo vale para gerir o património". Para o grupo parlamentar do PSD, é "de extrema importância esclarecer as razões que motivaram esta forte contestação por parte do setor, apurando o alcance e a gravidade desta incompreensível nomeação do Governo no domínio da defesa e valorização do património cultural".

Segundo o Governo, a mudança na DGPC insere-se na "implementação de um novo ciclo de políticas públicas para o património cultural e para as artes". "Este novo ciclo exige uma nova equipa para a DGPC, constituída por uma complementaridade de diferentes competências e perfis adequados aos novos desafios", justificou o Governo. De acordo com o Ministério da Cultura, Bernardo Alabaça "apresenta um currículo com 20 anos de experiência de gestão, maioritariamente de património público, tendo sido Diretor-Geral de Infraestruturas do Ministério da Defesa Nacional e Subdiretor-Geral do Tesouro e Finanças do Ministério das Finanças". "Mestre em Finanças pelo ISCTE, tem ainda desenvolvido atividade como docente nessa instituição e na Porto Business School", acrescenta. (...)

(Noticias ao minuto 17/02/20)