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Administração Pública

 

Desempregados a trabalhar na função pública manifestam-se

Os desempregados colocados nos serviços da Administração Pública ao abrigo de Contratos de Emprego e Inserção manifestam-se hoje junto ao Ministério do Emprego para reivindicar um vínculo laboral, após apresentarem uma queixa à Organização Internacional de Trabalho (OIT).

O dirigente do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores Luis Esteves disse à agência Lusa que os desempregados que estão a trabalhar em serviços públicos reivindicam a abertura de concursos para admissão de trabalhadores na Administração Pública, no sentido de reforçar os serviços e acabar com «a situação de exploração de que são vítimas».

«Estes desempregados/trabalhadores querem a garantia de um verdadeiro vínculo laboral, com os respetivos direitos, nomeadamente férias», disse. Segundo o dirigente sindical, o recurso aos trabalhadores desempregados, nas mais diversas funções, nos serviços do Estado, tem aumentado de tal forma que já ultrapassou os 60 mil.

Os desempregados com Contratos de Emprego e Inserção colocados na Administração Pública recebem o subsídio de desemprego a que têm direito, mais um acréscimo de 20% e o subsídio de refeição. Não têm direito a férias e voltam à situação de desempregado após seis meses ou um ano. «É uma forma de exploração injusta, que nega o conceito de trabalho digno, definido pela OIT, um sistema de usa e deita fora», considerou Luís Esteves.

Por estas razões, os representantes sindicais destes trabalhadores vão entregar na sexta-feira de manhã uma queixa no escritório de Lisboa da Organização Internacional do Trabalho contra este regime laboral, que é uma medida ativa de emprego promovida pelo Governo. A CGTP apresentou há cerca de um ano uma queixa ao Provedor de Justiça relativa a esta situação.

(TVI24 25/07/14)

 

Frente Comum acusa governo de violar Constituição e pede eleições antecipadas

A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública acusou hoje o Governo de não respeitar a Constituição da República, nem os trabalhadores, e apelou ao Presidente da República para que demita o executivo e convoque eleições imediatas.

"Esta situação de ilegalidade permanente em que o Governo exerce as suas funções, de perseguição sem tréguas aos trabalhadores da Administração Pública (que o Governo promete intensificar) e o ataque à Lei a que todos estamos obrigados, exige a intensificação da luta e uma grande participação nas acções da CGTP-IN marcadas para os dia 14 de Junho no Porto e dia 21 de Junho em Lisboa e exige também a intervenção imediata do Presidente da República no sentido da demissão do Governo, da dissolução do Parlamento e convocação de eleições imediatas", defende a Frente comum num comunicado.

A estrutura sindical lembrou a decisão de sexta-feira do Tribunal Constitucional "que confirmou as justas e legítimas reivindicações dos trabalhadores e aposentados da Administração Pública", declarando a inconstitucionalidade dos cortes salariais no setor público, e acusou o Governo de "pressionar e ameaçar este órgão de soberania".

A Frente comum criticou ainda a aprovação hoje, em conselho de ministros, de "um novo imposto permanente chamado Contribuição de Sustentabilidade que vai afectar todos os trabalhadores e reformados".

(ionline, 05/06/14)

 

Frente Comum da Função Pública promete luta contra "destruição de direitos"

A Frente Comum dos Sindicatos da Função Pública recebeu “sem surpresa” as notícias de mais austeridade defendidas pelo Fundo Monetário Internacional e prometeu grandes momentos de contestação no 25 de Abril e no 1.º de Maio. As duas datas serão grandes momentos de contestação à política de “destruição de direitos” e dos serviços públicos, disse hoje Lusa a coordenadora da Frente Comum de Sindicatos da Função Pública.

Outras iniciativas serão marcadas para “exigir a demissão do Governo e eleições antecipadas”, mas, para já, os trabalhadores vão mobilizar-se para “fazer do 25 de Abril um grande 25 de Abril”, garantiu Ana Avoila, em resposta à insistência do FMI em cortar salários e pensões e na resistência a aumentar o salário mínimo nacional.

As medidas defendidas pelo FMI foram divulgadas na segunda-feira por ocasião da apresentação da 11ª avaliação da ‘troika’ às medidas em curso. “Já sabíamos que esta conversa do Governo de dizer que as coisas estavam a melhorar e que, com o fim do programa de ajuda financeira, as coisas iam ser diferentes, não era verdade”, afirmou a dirigente sindical. “Sabíamos que vinha aí mais austeridade, porque o Governo e o FMI já na última [avaliação] tinham demonstrado isso”, alegou.

Os sindicatos constatam agora a “intenção de despedir” na Função Pública. “Aquilo que chamam de trabalhadores não qualificados são das pessoas que fazem mais falta fazem aos serviços, porque não se pode trabalhar num hospital sem auxiliares de ação médica, não se pode trabalhar numa escola sem auxiliares de ação educativa”, exemplificou.

Para a Frente Comum, o que o Governo pretende fazer é “precarizar as relações de trabalho”, colocando trabalhadores com contrato de inserção de emprego, “sem qualquer tipo de experiência e a serem explorados”, a ganhar “uma miséria”, através de empresas de aluguer de mão-de-obra. “Ao mesmo tempo põe em causa os serviços. Isto é uma linha de destruição dos serviços públicos e dos direitos na Administração Pública”, defendeu, acrescentando que o Governo e o FMI “entendem-se” e as populações é que “têm perdido”. “É contra isso que lutamos, é isso que temos de combater e que temos combatido sempre. Temos de resistir, a CGTP já tem ações marcadas e vai marcar ações de luta”, indicou, referindo que a mais próxima é a celebração dos 40 anos da revolução que destituiu a ditadura em Portugal.

Para Ana Avoila, o próximo feriado (sexta-feira) tem de ser “um grande 25 de Abril” e o Dia do Trabalhador também: “É uma grande ação de luta, sempre foi e este ano mais do que nunca, principalmente para os trabalhadores da Função Pública”. Ana Avoila recordou o aumento do horário de trabalho para as 40 semanais. “O 1.º de Maio tem atrás de si e da sua história muito mortos em defesa da redução do horário de trabalho”, frisou. “São duas grandes ações que vamos ter, as coisas não vão acabar e há de haver outras ações de combate para pedir a demissão do Governo e eleições antecipadas”, sublinhou.

(ionline e Notícias ao minuto 22/04/14)