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Administração Pública

 

Autarcas recebidos com alertas contra "municipalização" de escolas

Delegações da Fenprof e do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) estiveram hoje à porta do Congresso da ANMP, em Tróia, para alertar os autarcas contra a "municipalização" da educação e a exigir 35 horas semanais de trabalho. A Federação Nacional de Professores (Fenprof) entregou aos autarcas uma carta aberta onde contesta a atribuição aso municípios de competências que lhes irão permitir a "definição de um quarto do currículos dos alunos".

"Nós entendemos que a pedagogia tem de estar centrada na escola e não nas câmaras. Nós não temos nada contra que os municípios também se envolvam, mas deve ser em matérias que são da sua competência", disse Mário Nogueira, líder da Fenprof.

O sindicalista considerou que o Governo está a retirar responsabilidades à comunidade educativa para as passar para as câmaras. "Ninguém descentraliza retirando da periferia para atribuir a quem está acima dessa periferia e isso é o contrário do processo que está em curso", realçou.

O Governo anunciou na quinta-feira que 13 municípios vão participar num projeto-piloto para transferir competências na área da Educação para as câmaras. O projeto-piloto "Aproximar" vai envolver, para já, os municípios de Águeda (PS), Amadora (PS), Batalha (PSD), Cascais (PSD/CDS-PP), Crato (PS), Matosinhos (Independente), Óbidos (PSD), Oeiras (Independente), Oliveira de Azeméis (PSD), Oliveira do Bairro (PSD), Sousel (PSD), Vila de Rei (PSD) e Vila Nova de Famalicão (PSD/CDS-PP).

Em conjunto com a Fenprof, também dirigentes do STAL tentaram sensibilizar os autarcas para que mantenham as 35 horas de trabalho semanais e não as 40 horas que o Governo considera estarem em vigor nas autarquias. José Correia, vice-presidente do STAL, explicou que pretendem ainda a publicação dos "mais de cinco centenas de acordos [de entidade empregadora pública - ACEP] assinados".

"O Governo está a assinar com algumas câmaras, cirurgicamente escolhidas, a tentar impor a adaptabilidade e o banco de horas como exigência para publicar os acordos com as 35 horas", disse José Correia, apontando a Câmara do Porto como estando nesta situação. "Nós estamos aqui a dizer que quem tem legitimidade para negociar são os municípios e os trabalhadores e não é o secretário de Estado [da Administração Pública] quem vai negociar os acordos", afirmou.

O XXII Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) reúne-se hoje e no sábado, em Tróia, concelho de Grândola, sob o tema "Afirmar Portugal com o Poder Local", antecipado pelo conselho diretivo para debater "a perda de autonomia" e a "asfixia financeira" dos municípios.

(RTP 27/03/2015)

 

Autarcas manifestam-se contra privatização da EGF

Os autarcas dos 19 municípios accionistas da empresa de resíduos Valorsul vão manifestar-se hoje em frente à Câmara de Lisboa em protesto contra a privatização da Empresa Geral de Fomento (EGF). Em causa está o processo de alienação de 100% do capital estatal da Empresa Geral de Fomento (EGF), responsável pela recolha, transporte, tratamento e valorização de resíduos urbanos, através de 11 sistemas multimunicipais de norte a sul do país.

Estas empresas têm como accionistas a estatal Águas de Portugal (51%) e os municípios (49%). Entre estas está a Valorsul, que serve 19 municípios da Grande Lisboa e da zona do Oeste. Segundo explicou à agência Lusa o presidente da Câmara de Loures, Bernardino Soares (CDU), a acção de protesto vai assumir a forma de conferência de imprensa e visa "marcar uma posição de oposição" à privatização da EGF, exigindo ao Governo que "pare o processo".

Esta acção de protesto tinha sido anunciada inicialmente na quarta-feira de manhã pelo presidente da Câmara de Loures que explicou, na altura, que a ideia era fazer uma concentração dos autarcas em frente ao Ministério do Ambiente para reivindicar um encontro com o ministro Jorge Moreira da Silva, no qual pretendiam contestar a privatização da Empresa Geral de Fomento. No entanto, poucas horas depois do primeiro anúncio, os autarcas recuaram na sua pretensão, uma vez que, segundo disseram, foi marcada uma reunião com o ministro para terça-feira (24 de Março).

Contudo, na quinta-feira passada, Bernardino Soares voltou a remarcar a acção de protesto, uma vez que, segundo explicou, o ministro do Ambiente adiou para Abril a reunião que tinha com os autarcas.

(Jornal ionline 23/03/15)

 

Governo está a "roubar portugueses" com privatização da EGF

O presidente do Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local acusou hoje o Governo de "roubar os portugueses" ao apostar na privatização da Empresa Geral do Fomento (EGF), responsável pela recolha, transporte, tratamento e valorização de resíduos urbanos.

"Isto é um negócio ruinoso para o Estado português e para os portugueses. O que o Governo está a fazer é passível de processo em tribunal. É um roubo aos portugueses. Está a pôr o monopólio na SUMA/Mota-Engil, que vai sobrepor-se a todos os outros", declarou à Lusa Francisco Brás, à margem da ação conjunta da CGTP-IN e Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (STAL), que decorreu hoje em Gaia, distrito do Porto.

O consórcio SUMA, liderado pela Mota-Engil, venceu o concurso para a privatização de 95% do capital da EGF, a sub-holding do grupo Águas de Portugal. A Autoridade da Concorrência já comunicou aos municípios da rede EGF (174 municípios), que está com "sérias dúvidas" relativamente à aquisição daquela empresa pública (em matéria concorrencial) e que ia levar a cabo uma "investigação profunda" ao monopólio da Mota-Engil.

Francisco Brás questiona a insistência na privatização de uma empresa pública amplamente lucrativa e acusa este Governo de ter "interesses obscuros", "situações que não têm nada a ver com o país, nem com os portugueses", e que vai "delapidar património público" e pôr em causa "condições de trabalho". Segundo a STAL, a EGP é rentável", pois em 2013, apesar da crise, registou um "volume de negócios recorde no valor de 173 milhões de euros e lucros de 15 milhões de euros".

Esta manhã arrancou, junto à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, a iniciativa da CGTP-IN e do STAL "Caravana pelos Serviços Públicos de Resíduos", uma ação que vai percorrer o país até 31 de março e que está a alertar a população de que a EGF "não deve ser objeto de negócio" através da entrega de informação em panfletos e explicações presenciais.

"Exigimos que o Governo pare de imediato a privatização", "O processo não está concluído", "Privatização sem justificação", "Diga não ao negócio do lixo", "Com a privatização, perdemos todos!" ou "Afinal quem lucra com este negócio" são algumas das frases que se liam hoje nos panfletos entregues na rua.

O presidente do STAL adiantou à Lusa que reuniu hoje com o presidente de Vila Nova de Gaia, Eduardo Vítor Rodrigues, que se mostrou "solidário" com a causa e "disponível para ajudar". "Considerou que é importante que travemos esta luta para evitar decisões apressadas e referiu, inclusive, que se tivesse de seguir sozinho na posição, que seguiria", acrescentou o sindicalista, recordando que a Suldouro é uma das 11 empresas que constitui o universo da EGF, onde Gaia tem 25%.

(Notícias ao minuto 16/03/15)

 

Sindicatos esperam grito de revolta da Função Pública em dia de greve

A Função Pública está a cumprir uma greve que abrange sectores como a Saúde, a Educação, a Justiça, as Finanças e a Segurança Social. O protesto é contra o aumento do horário de trabalho e a ameaça de despedimentos. Ana Avoila, coordenadora da Frente Comum, espera que esta paralisação se traduza num grito de revolta contra o Governo de Pedro Passos Coelho e Paulo Portas.

“Uma mudança efetiva, num ano que é complicado, num ano em que os trabalhadores têm que fazer um balanço sobre quem lhes fez mal e muito mal. Quem lhes reduziu os salários, quem lhes retirou os subsídios de Natal e de férias, quem lhes aumentou a carga fiscal, quem lhes aumentou o horário de trabalho, quem os está a querer despedir”, afirmou Ana Avoila.

Segundo dados da Frente Comum, a greve dos trabalhadores da Administração Pública está a ter uma adesão de 80 a 100 por cento, afetando hospitais, câmaras, escolas e bombeiros. A paralisação em curso foi convocada pela Frente Comum, federação sindical filiada na CGTP, e teve depois a adesão dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP) e do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE).

Na origem da convocação da greve estão os cortes salariais, o aumento do horário semanal das 35 para as 40 horas, a colocação de trabalhadores no regime de requalificação, o congelamento das carreiras e a falta de negociação no sector.

Para a coordenadora da Frente Comum, este “é um protesto em os trabalhadores têm de conseguir as suas reivindicações, porque é o último ano em que têm de fazer um balanço e têm que lutar no sentido de repor os salários que não têm desde 2009, têm que tentar com a sua luta reduzir o horário de trabalho, porque lhes foi aumentado para as 40 horas depois de uma luta intensa, porque há mais de vinte anos que tínhamos 35 horas”.

“Temos também de travar os despedimentos, porque como é sabido os despedimentos que estão para ser feitos são de trabalhadores que estão há anos e anos nos serviços e que vão para uma situação de cortes até aos 40 por cento e ao fim de um ano podem ser despedidos sem indeminização e sem qualquer apoio”, acrescentou.

Ana Avoila considera que é numa altura em que já vive em pré-campanha eleitoral “que os trabalhadores têm que se mobilizar no sentido de salvaguardar os seus direitos, ainda mais que na Administração Pública se vive situações de grande fragilidade. Caótica em termos de prestações de serviços públicos. Esta greve é também para defender as funções sociais do Estado”.

Na entrevista ao Bom Dia Portugal, Ana Avoila referiu que esta paralisação - que pode abranger 650 mil trabalhadores - “naturalmente vai ter um grande impacto”. “Também pela adesão que teve de todos os sindicatos pela forma como se mobilizaram, pela forma como se manifestaram, como mobilizaram e pela forma como os trabalhadores se organizaram”.

“Esta greve é particular, numa altura particular em que as pessoas estão tão cheias, estão fartas de ser maltratadas, que já não aguentam, que querem mesmo mudar, e em que já se previa e havia a expetativa de ser uma grande greve. Não é só na Saúde, que como é sabido tem dados muito elevados, numa grande parte dos hospitais nas primeiras horas, aqui em Lisboa estão a 100 por cento e os de Coimbra e os do Porto a 90 por cento. É uma expressão muito grande”, frisou.

(RTP 13/03/15)

 

Contratos emprego-inserção alvo de nova queixa

A Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública vai apresentar queixa contra os contratos emprego-inserção e emprego-inserção+ na Inspeção-Geral das Finanças por considerar que violam os direitos dos trabalhadores, anunciou a coordenadora da estrutura sindical. Segundo Ana Avoila, a Frente Comum decidiu avançar com mais esta iniciativa, após ter apresentado uma reclamação junto da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que foi admitida em novembro do ano passado, para não estar à espera das conclusões desta entidade.

"Não podemos estar só à espera da OIT. Já temos uma recomendação do Provedor de Justiça e estamos a preparar uma queixa à Inspeção Geral de Finanças e a todas as outras inspeções" da Administração Pública, que deve avançar ainda este mês, adiantou a sindicalista numa conferência de imprensa.

Em novembro, o Provedor de Justiça deu razão à exposição apresentada pela CGTP, na qual a estrutura sindical defendia a alteração do regime legal que regulamenta os contratos emprego-inserção e emprego-inserção+ na Administração Pública. Ana Avoila explicou que a lei do Trabalho em Funções Públicas retirou a estes funcionários a possibilidade de recorrer à Autoridade para as Condições de Trabalho, sendo atualmente a Inspeção-Geral de Finanças a entidade responsável por fiscalizar as relações laborais no setor público.

A queixa vai basear-se nos pressupostos da denúncia anteriormente apresentada. "Pensamos que aqueles contratos são ilegais porque não ganham sequer o salário mínimo nacional e são trabalhadores desempregados que vão fazer as oito horas. É ilegal porque não têm direitos, não têm direito a férias, não têm direito à contratação coletiva, não têm direito à organização", vincou.

Estes contratos destinam-se a desempregados beneficiários de subsídio de desemprego ou beneficiários do rendimento social de inserção e visam o desenvolvimento de "trabalho socialmente necessário", em serviços públicos, autarquias ou entidades de solidariedade social por um período não superior a 12 meses, em troca de uma bolsa que varia entre 20% do valor do indexante de apoios sociais (IAS), ou seja, 82,44 euros, e o valor total do IAS (419,22 euros).

A coordenadora da Frente Comum estimou que estejam colocados na Administração Pública cerca de 60 mil trabalhadores com este tipo de contratos e criticou a crescente precarização do emprego no setor público assente "na mão-de-obra barata".

(Notícias ao minuto 11/03/15)