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Administração Pública

 

Frente Comum diz que programa da coligação ameaça funções sociais do Estado (DN)

A dirigente sindical Ana Avoila considerou hoje que o programa eleitoral da coligação Portugal à Frente (PSD/CDS) coloca em causa as principais funções sociais do Estado e os direitos dos trabalhadores da Administração Pública. Em declarações à agência Lusa, Ana Avoila, da Frente Comum de Sindicatos da Função Pública, explicou que as linhas gerais do programa apresentado quarta-feira pela coligação "não são positivas", embora tenha sublinhado tratar-se de um programa eleitoral que irá ser discutido.

"Não me pareceu positivo. É um programa que é aquilo que é. (...) Vamos ver como vai ser discutido. As linhas gerais do programa estão aí e só se as pessoas não quiserem ver é que não percebem que as principais funções sociais do Estado e os direitos dos trabalhadores da Administração Pública vão estar em causa durante os próximos quatro anos e de uma forma drástica", sublinhou.

Para Ana Avoila, a questão da segurança social torna-se mais clara com o programa agora apresentado, salientando que a intenção é de privatizar. "Hoje, já se percebeu que a segurança social nos programas eleitorais é para privatizar e de uma forma que ainda não se tinha sequer falado, já se tinha falado no plafonamento, mas nunca se disse de que forma, agora já está no programa as linhas gerais", avançou.

A sindicalista chamou ainda a atenção para as questões de saúde, considerando que as pessoas "corem grandes riscos", já que a coligação "assume no programa que vai entregar os hospitais às misericórdias". "Isso não é um Serviço Nacional de Saúde, este foi criado com o 25 de abril, tem estado nas mãos do Estado e têm resultado apesar de nos últimos anos ter tido grandes problemas com encerramento de unidades de saúde, por exemplo", acusou.

Ana Avoila lembrou também que o SNS português é "um dos melhores da Europa" e disse não acreditar que continue na mesma com a entrega dos hospitais às misericórdias, não pelo facto de estas não trabalharem bem, mas por não ser a sua vocação.

(DN e Noticias ao minuto 30/07/15)

 

Trabalhadores que recuperam dívidas à Segurança Social fazem greve dia 31

Os trabalhadores do Departamento de Gestão da Dívida do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) marcaram nova greve para dia 31 de Julho em defesa de uma carreira adequada às suas funções e melhores condições de trabalho.

De acordo com um comunicado do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (Sintap), que já emitiu o pré-aviso de greve, os trabalhadores do departamento de Gestão da Dívida (DGD) do IGFSS consideram que os motivos que levaram à greve de 30 de Junho mantêm-se, dado que o Governo e o conselho directivo não responderam às suas reivindicações e pedidos de reunião.

Estes funcionários públicos queixam-se da degradação do serviço por falta de recursos humanos, de baixas remunerações e da falta de uma carreira adequada às funções que desempenham. "Os trabalhadores do DGD do IGFSS exigem a rápida abertura de um processo negocial que permita a discussão de todos os problemas que os afectam actualmente, considerando que as especificidades e a relevância das funções que desempenham deverão conduzir à criação de uma carreira especial, à semelhança do que aconteceu no decurso do último ano a várias carreiras técnicas de diversos organismos do Estado", diz o comunicado do SINTAP.

No início deste ano foram criadas carreiras especiais para os técnicos superiores da Direcção-Geral do Orçamento (DGO), da Direcção-Geral de Tesouro e Finanças (DGTF) e do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI) do Ministério das Finanças e foi anunciada a criação de uma carreira especial para os técnicos superiores do Instituto Nacional de Estatística (INE).
Segundo o Sintap, nas secções de Processos do DGD, o rácio de cobrança por trabalhador ronda os três milhões de euros anuais.

Os cerca de 100 técnicos superiores do DGD dedicam-se, a nível distrital, à recuperação de dívidas à Segurança Social e "ganham em média 1.100 euros".

(Noticias ao minuto 21/07/15)

 

Trabalhadores exigem resposta da Santa Casa quanto ao seu futuro

Cerca de 30 pessoas participaram hoje numa concentração em Lisboa para exigir à Santa Casa da Misericórdia uma resposta sobre o futuro de 250 trabalhadores de oito equipamentos sociais. "Queremos que garantam a cerca de 250 trabalhadores os seus postos de trabalho", disse aos jornalistas Paulo Soares, do Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas. O dirigente sindical explicou que a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) estava a gerir 25 equipamentos que pertenciam ao Instituto da Segurança Social (ISS) e, "desses 25, resolveu não ficar com oito, o que perfaz o número de 250 trabalhadores"

"O que defendemos é que os trabalhadores sejam integrados na SCML, até porque a Santa Casa está com falta de pessoal e vai continuar a contratar. Se vai continuar a contratar, então o mínimo que podia fazer era permanecer com estes trabalhadores", defendeu Paulo Soares, afirmando que "o silêncio é a palavra de ordem" quanto ao futuro daquelas pessoas.

Depois da concentração no Largo de Camões, os trabalhadores rumaram até ao Largo Trindade Coelho, onde se situam os serviços centrais da SCML, para entregarem uma resolução à direção da instituição, em que exigem a "integração dos equipamentos em causa na esfera da SCML" e a "integração de todos os atuais trabalhadores".

Uma delegação representativa dos trabalhadores foi recebida pela administradora da Ação Social da SCML, Rita Valadas, que após o encontro, em declarações à Lusa, sublinhou que "estes equipamentos não pertencem à SCML, estão à gestão temporária da Santa Casa". "Nós temos que aguardar que nos seja transmitido o que é que a Segurança Social encontrou como caminho para a sua gestão", frisou, acrescentando que "estão preocupados" porque aqueles equipamentos "são absolutamente necessárias à rede social dos respetivos municípios".

Os trabalhadores daqueles equipamentos cumprem também hoje uma greve de 24 horas, que Rita Valadas considera de "elogiosa para a Santa Casa, porque o que queriam era que estes equipamentos ficassem na Misericórdia de Lisboa". No seu entender, este é um reconhecimento da "competência e capacidade de gestão e capacidade de gerir respostas sociais".

(Notícias ao minuto 21/07/15)

 

Inspetores do SEF em greve se Governo não der "tratamento igualitário" até fim do mês (Notícias ao minuto)

Os inspetores do SEF estão dispostos a cumprir em breve greves parciais ou totais se o Governo não decidir até ao fim do mês dar-lhes um tratamento igual à GNR e à PSP, foi hoje anunciado. "Foi decidido [em plenário] dizer ao Governo que aguardamos uma resposta até ao final do mês. Se até ao final do mês não houver uma resposta clara, objetiva e que produza efeitos, pois obviamente nós de imediato faremos marcações de greves parciais ou totais", afirmou em conferência de imprensa, no Porto, o presidente do Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SCIF/SEF), Acácio Pereira.

Segundo o sindicalista, caso o Governo nada altere até ao fim do mês, as greves serão convocadas durante "o tempo necessário para repor a legalidade". "Este tratamento é inadmissível, indigno, politicamente insustentável e juridicamente aberrante", sublinhou, acrescentando que a lei Geral do Trabalho em Funções Públicas "veio discriminar os inspetores do SEF". Acácio Pereira explicou que a lei "não está devidamente regulamentada e permite interpretações desviantes e a belo prazer do Governo", o que faz com que atualmente os inspetores do SEF sejam tratados "de forma discriminatória em matérias como avaliação do desempenho, disponibilidade e até em práticas administrativas" face à GNR e PSP.

Esta lei, explicou, equipara os inspetores aos restantes funcionários públicos, não lhes sendo atribuído o estatuto de exceção que é concedido à PSP e à GNR, as outras duas forças de segurança tuteladas pelo Ministério da Administração Interna. O sindicalista apontou o exemplo de um oficial da PSP ou da GNR que esteja a trabalhar no âmbito da Frontex [Agência Europeia de fronteiras], que "recebe uma compensação a 100% enquanto um inspetor do SEF recebe a 60%".

Num comunicado distribuído esta manhã aos jornalistas, o SCIF/SEF refere que os inspetores concluíram que "desconsiderar o SEF e os seus inspetores -- equiparando-o a um serviço administrativo comum (...) - coloca em grave risco a segurança nacional e a de todo o Espaço Schengen". Acácio Pereira disse ainda que o sindicato tem mantido "com o Governo um diálogo aberto, franco e leal, mas até ao momento não produziu os efeitos desejados". "Nós queremos que passe do diálogo à prática", concluiu, considerando que "se houver vontade política há possibilidade de chegar a bom porto", o que implicará "necessariamente uma adequação e uma interpretação correta da lei e não uma interpretação à mercê da boa vontade administrativa".

(Noticias ao minuto e jornal ionline 13/07/15)

 

Greve dos sapadores de Lisboa a serviços de prevenção com adesão de 98%

A greve do Regimento de Sapadores Bombeiros (RSB) de Lisboa aos serviços de prevenção em recintos de espetáculos, que terminou hoje, teve uma adesão "esmagadora", de acordo com o Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa (STML). "A adesão à greve [que decorreu de 02 de abril até hoje] foi esmagadora, rondou os 98% nestes três meses", disse à Lusa António Pascoal, do STML.

De acordo com o sindicalista, "há grande falta de efetivos [no RSB] e fazer estes serviços de prevenção seria desguarnecer mais o socorro". Em 2011, o RSB passou a fazer serviços de prevenção em casas de espetáculos sob gestão da Empresa de Equipamentos e Animação Cultural (EGEAC) e em eventos apoiados pela Câmara de Lisboa.

"Alguns dos resultados que se pretendiam com a greve foram atingidos", disse António Pascoal, explicando que assim "as viaturas saíram com guarnições completas". No entanto, "o problema maior continua". "A escassez de efetivos é o principal problema, bem como a falta de viaturas e de promoções", referiu o sindicalista.

De acordo com António Pascoal, "num quadro de 50 chefes há apenas 11". "Esperemos que o governo e a Câmara tomem medidas para libertar a progressão na carreira e a contratação de efetivos", defendeu. Segundos números do RSB, existem atualmente 770 bombeiros na cidade, estando em falta mais de 400 elementos.

(Noticias ao minuto 02/07/15)

 

Autarcas de Lisboa protestam contra reestruturação do setor da água

Os autarcas da Área Metropolitana de Lisboa (AML) manifestaram-se hoje contra a reestruturação do setor da água e afirmaram que vão fazer tudo o que está ao seu alcance para tentar impugnar o processo. A ação de protesto decorreu junto à Mãe de Água, nas Amoreiras, Lisboa, onde os autarcas dos 18 municípios da AML se concentraram para manifestar a sua oposição à agregação de sistemas multimunicipais na empresa Águas de Lisboa e Vale do Tejo.

A agregação de sistemas de abastecimento de água em alta integra-se na reestruturação do setor da água, preconizada pelo Governo, que decidiu implementar a fusão dos 19 sistemas multimunicipais em apenas cinco empresas.

O porta-voz dos autarcas foi o presidente do Conselho Metropolitano de Lisboa, Basílio Horta (PS), que em declarações aos jornalistas afirmou que os "municípios repudiam totalmente esta reestruturação", uma vez que esta é "lesiva para as pessoas". "É uma lei injusta, inócua e ilegal. É uma falta de humanidade para quem tem um país nas condições económicas e sociais que tem avançar com uma proposta que vai aumentar o custo da água", apontou.

O também presidente da Câmara Municipal de Sintra, referiu que no caso daquele município se prevê um aumento de mais de 25%: "As câmaras não aceitam, rejeitam, e irão até às últimas consequências para impugnar este processo", assegurou. O presidente da Câmara de Évora, Carlos Pinto de Sá, também interveio nesta ação para dizer que no seu município se prevê aumentos anuais de 40% e que se trata de uma medida "megalómana".

Esta ação de protesto decorreu no mesmo dia em que se realizam assembleias gerais nas 19 empresas regionais, participadas pelo grupo Águas de Portugal, com o objetivo de constituir as novas sociedades dos sistemas multimunicipais de abastecimento de água.

A nova empresa Águas de Lisboa e Vale do Tejo e EPAL agrega oito sistemas multimunicipais, entre os quais a Sanest -- Sistema de Saneamento da Costa do Estoril, a Simtejo -- Sistema Integrado dos Municípios do Tejo e Trancão e a Simarsul -- Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais de Setúbal.

O Ministério do Ambiente justificou a agregação dos sistemas regionais em cinco entidades com o objetivo de "um fortíssimo emagrecimento" do grupo Águas de Portugal, para reduzir custos em 2.700 milhões de euros e promover uma "harmonização tarifária" entre o interior e o litoral. A tutela destaca ainda que, com esta reestruturação, "o custo do setor da água será reduzido em três quartos dos municípios e apenas num quarto dos municípios haverá um custo agravado".

(Noticias ao minuto 30/06/15)